ÁREAS DE ATUAÇÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO
O Direito Tributário se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à instituição, imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, sendo parte do cotidiano das pessoas.
É sabido que o Brasil possui umas das maiores tributações do mundo. Diante desse cenário, é fundamental a presença de um advogado tributarista. Além do entendimento da repartição de competências tributárias, é crucial o entendimento das limitações do Estado ao poder de tributar, principalmente através de princípios ou imunidades.
O escritório Serra de Mello Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica, é qualificado para atender seus clientes no contencioso judicial, administrativo, consultivo e preventivo tributário, principalmente no tocante as seguintes matérias:
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Representação de pessoas físicas e jurídicas em processos administrativos fiscais nas esferas federal, estadual e municipal;
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Elaboração e implementação de planejamento Tributário: Adequação Tributária;
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Impugnação e cancelamento de autos de infração e imposição de multa;
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Propositura e acompanhamento de ações judiciais em defesa dos direitos de pessoas físicas e jurídicas em face de cobranças ilegítimas de impostos, taxas e contribuições, objetivando a restituição dos valores pagos indevidamente ou a compensação desse montante com tributos a serem pagos futuramente;
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Apresentação de defesas em ações de execução fiscal nas esferas federal, estadual e municipal, objetivando formas alternativas de pagamento; resolução de questões de penhora de bens, de responsabilidade tributária de administradores e sócios-gerentes; questionamento de valores apresentados na Certidão de Dívida Ativa (CDA), e outras medidas cabíveis nas hipóteses de infrações tributárias;
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Consultoria tributária relativa à tributação aplicável às atividades industriais, comerciais, financeiras e na área de serviços;
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Propositura e acompanhamento de ações judiciais objetivando a não-incidência de alíquotas progressivas de diversos impostos fora das hipóteses permitidas, possibilitando assim menor recolhimento de tributos;
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Orientações legais e pareceres jurídicos;
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Resolução de problemas oriundos de ICMS, tais como sua declaração e o seu não-pagamento, créditos e estornos, falta de emissão de notas fiscais, documentos considerados inidôneos, e demais;
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Reorganização societária visando a racionalização da carga tributária incidente sobre a atividade empresarial;
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Gestão de Riscos Fiscais, bem como questionamentos fiscais e tributários.